Decisão do presidente do Tribunal de Justiça vai ao encontro do despacho do relator no dia 18 de maio. Estrutura em Campinas no Viracopos está em recuperação judicial; Anac tenta manter processo de cassação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de suspender o processo de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, durante o pedido de recuperação judicial do terminal, e permitir a execução do pagamento da multa que a concessionária Aeroportos Brasil deve para a Agência Nacional de Aviação Civil. O despacho, do presidente Manoel de Queiroz Pereira Calças, vai ao encontro da determinação do relator Alexandre Lazzarini no dia 18 de maio.
No dia 9 de maio, a 8ª Vara Cível de Campinas determinou a suspensão tanto do processo de caducidade, aberto em fevereiro, como a execução de qualquer dívida de Viracopos durante o processo de recuperação judicial do terminal, protocolado dois dias antes pela concessionária Aeroportos Brasil. A Anac recorreu da decisão na segunda instância e obteve decisão parcipalmente favorável, mantida pela Justiça no despacho do TJ nesta segunda-feira (28).
“Nesse contexto mais global – no qual se leva em conta a preservação da empresa e a satisfação de seus credores (incluídos, aí, outros entes públicos) – é de se pôr em dúvida se o interesse público primário, e não apenas o interesse público secundário da ANAC, teria sido efetivamente afetado pela liminar objurgada, quanto menos de forma notoriamente grave, causando risco sistêmico”, disse o presidente do TJ no texto na decisão.
No dia 23 de maio, a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial de Viracopos. A decisão, da juíza da 8ª Vara Cível do município Bruna Marchese Silva, permite dar andamento ao processo iniciado no dia 7 de maio, quando a concessionária Aeroportos Brasil entrou com a solicitação para evitar a falência da estrutura. Com dívida total de R$ 2,88 bilhões, o terminal tem prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação.

O pedido foi aceito sem restrições pela Justiça após a análise de documentos e requisitos necessários para que a concessionária se enquadrasse no processo de recuperação judicial. Além disso, a juíza nomeou a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda como administradora judicial e estabeleceu prazo de 48 horas para o representante da companhia assinar o termo de compromisso.

Pedido de recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial de Viracopos é uma medida usada por empresas em dificuldades econômicas para evitar a falência. Com ele, é possível suspender temporariamente a execução de garantias de dívidas.
A intenção da concessionária também é suspender o processo de caducidade aberto pela Anac. A empresa tem 60 dias para apresentar o plano. A Triunfo, uma das acionistas, afirmou que as atividades do terminal não devem ser afetadas.
Viracopos ainda tem multas a pagar pelo atraso nas obras de ampliação – o novo terminal foi inaugurado em 2014 sem estar concluído e só em 2016 toda a operação foi transferida. Inicialmente o valor era de R$ 90 milhões, depois foi para R$ 60 milhões, e Viracopos recorreu para reduzi-lo ainda mais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. As outras 51% são divididas entre a UTC Participações (45%), Triunfo Participações (45%) e Egis (10%). Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato e estão em recuperação judicial desde 2017.
A recuperação judicial foi a última opção encontrada pela concessionária de Viracopos. No final de março, o presidente da Aeroportos Brasil informou ao G1 que havia entrado com um pedido de liminar na Justiça para obrigar o governo a analisar a relicitação, pedida em julho de 2017, e suspender o pedido da caducidade aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em fevereiro de 2018. No entanto, com a liminar negada, a estrutura precisou entrar o processo para evitar a falência.
Divulgação Anac